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O Artigo 5º, inciso XXXIV, prevê que: "são assegurados a todos, independente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse.


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a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Interessante ter em mente que, além do direito de petição, é assegurado às pessoas o direito.


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O direito de petição. O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação da situação, ou para que se.


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O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a pretensão não seja ilegal e não se.


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O direito de petição é um princípio fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea «a». Esse direito assegura a todos os cidadãos o poder de apresentar solicitações, reclamações ou denúncias aos poderes públicos, sejam eles o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.


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Além do mais, toda manifestação dentro do processo é um ato de PEDIR, pedir para juntar documentos, pedir para designar nova audiência, pedir para dar andamento no processo que está parado a muito tempo. Portanto, o meio pelo qual se PEDE no processo é através de uma PETIÇÃO. Assim, PETIÇÃO nada mais é do que um documento pelo qual.


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II - A Petição Inicial. A petição inicial é o primeiro documento apresentado ao poder judiciário em um processo civil. Ela tem como objetivo apresentar os fatos, fundamentos jurídicos e pedido do autor, ou seja, da parte que está buscando a tutela jurisdicional. A petição inicial deve conter informações detalhadas sobre a causa de.


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A. Elegibilidade e requisitos (artigo 227.º do TFUE) O direito de apresentar petições, a título individual ou em associação, assiste a qualquer cidadão da UE, bem como a qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num dos Estados-Membros. Para serem consideradas admissíveis, as petições devem incidir.


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Observe, ainda, que o direito de petição pode ser utilizado: Em defesa de direitos; Contra ilegalidade; Contra abuso de poder. É fácil perceber que o direito de petição e de obtenção de certidões são instrumentos importantes para o exercício da cidadania (fundamento da República Federativa do Brasil).


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AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO. O entendimento deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o direito de petição e as garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não são absolutos e seu exercício se perfaz nos termos das normas processuais que regem a matéria, em conformidade com o que.


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A importância da petição. A petição é o instrumento pelo qual o advogado transmitirá as pretensões de seus clientes ao órgão competente para apreciação, narrando os fatos, os seus fundamentos legais e também o pedido, ou seja, aquilo que se espera efetivamente. Os modelos de petições oferecidos pelo DireitoNet buscam atender os.


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Seja bem-vindo a este guia informativo e detalhado sobre o Direito de Petição. Este tema é um dos pilares fundamentais da democracia e tem como objetivo garantir a participação ativa dos cidadãos na construção de um país mais justo e equilibrado. Imaginem um mundo onde as vozes das pessoas não fossem ouvidas, onde não houvesse.


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O direito de petição. A finalidade do Direito de Petição é dar-se notícia do fato ilegal ou abusivo ao poder público, para que providencie as medidas adequadas. O texto publicado foi encaminhado por um usuário do site por meio do canal colaborativo Meu Artigo. Brasil Escola não se responsabiliza pelo conteúdo do artigo publicado, que.


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Ela pode ter diferentes nomes e finalidades, como petição de contestação, petição de réplica, petição de agravo, entre outras. 3. Petição Final: - A petição final encerra o processo judicial. Nesse momento, as partes apresentam suas alegações finais, expondo os argumentos finais e solicitando uma decisão favorável. 4.


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O direito de petição é o direito de invocar a atenção dos poderes públicos para uma questão ou situação. Apesar de caber a todo cidadão brasileiro, ele ainda é pouco utilizado. Trata-se de um benefício que está previsto na Constituição Federal de 1988, no Art. 5º, Inciso XXXIV, Alínea "a", o qual assegura a todos o direito.